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Ratifica o Plano de Pormenor de Cabeço do Zibreiro - Campia, no município de Vouzela, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
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Autoriza e aprova o pagamento dos sobrecustos do transporte de cimento entre as Ilhas Flores e Corvo e destinado à construção de infraestruturas de transportes na Ilha do Corvo.
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